TJAL 0000664-74.2009.8.02.0037
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE DECIDIU POR APLICAR O IPCA. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE DECIDIU POR APLICAR O IPCA. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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