TJAL 0000664-83.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0377/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÕES MOTIVADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS AO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0377/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÕES MOTIVADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS AO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0377/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA APLICAÇÃO DA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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