TJAL 0000666-44.2009.8.02.0037
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INCONTROVERSO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INCONTROVERSO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
12/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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