TJAL 0000667-16.2014.8.02.0017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. DIREITO PREVISTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E TELEOLÓGICA DO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 006/2009, O QUAL VISA REMUNERAR O SERVIDOR QUE PRESTA SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. DIREITO PREVISTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E TELEOLÓGICA DO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 006/2009, O QUAL VISA REMUNERAR O SERVIDOR QUE PRESTA SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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