TJAL 0000667-29.2009.8.02.0037
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº 166/1997. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº 166/1997. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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