TJAL 0000667-60.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUE, À ÉPOCA, EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA FOSSE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SENDO DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 72/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUE, À ÉPOCA, EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA FOSSE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SENDO DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 72/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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