TJAL 0000668-86.2009.8.02.0013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL COM BASE EM PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA; DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL COM BASE EM PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA; DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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