TJAL 0000672-60.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº3.0673/2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, 2º, II E IV, CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA A JUSTA CAUSA POR SE TRATAR DE RÉU CONFESSO E EXISTIR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº3.0673/2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, 2º, II E IV, CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA A JUSTA CAUSA POR SE TRATAR DE RÉU CONFESSO E EXISTIR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº3.0673/2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, 2º, II E IV, CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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