TJAL 0000673-55.2011.8.02.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE. AGENTES DE ENDEMIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPLANTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA VERBA EM FAVOR DOS AGENTES PROCEDIDA PELO MUNICÍPIO EM JUNHO DE 2011. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 612/2012 REGULAMENTANDO O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE. AGENTES DE ENDEMIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPLANTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA VERBA EM FAVOR DOS AGENTES PROCEDIDA PELO MUNICÍPIO EM JUNHO DE 2011. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 612/2012 REGULAMENTANDO O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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