TJAL 0000674-65.2011.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL INSTALADA NA SEDE DA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA. ART. 64, §§ 1º E 3º, DO CPC/15. REMESSA AO TRF. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL INSTALADA NA SEDE DA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA. ART. 64, §§ 1º E 3º, DO CPC/15. REMESSA AO TRF. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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