TJAL 0000676-12.2009.8.02.0030
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA LOCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA LOCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
Mostrar discussão