ACÓRDÃO N.º 2.0798/2011: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO CARTORÁRIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO A PARTIR DE DISTINTOS DADOS CONSIGNADOS NO LIVRO DE REGISTROS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (UTILIDADE). APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE EXTINGUIR OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO É VEDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. DECISÃO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. Inexistindo nos autos elementos suficientes para o atendimento da medida pretendida, impõe-se o seu indeferimento, haja vista que o pedido necessita de dilação probatória. Impossibilidade da análise da matéria em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037446986, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/09/2010) (grifos aditados)