TJAL 0000676-68.2012.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. PRELIMINARES DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CORURIPE E DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. PRELIMINARES DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CORURIPE E DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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