TJAL 0000677-75.2011.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.518/2007. COBRANÇAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.518/2007. COBRANÇAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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