TJAL 0000677-76.2010.8.02.0057
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL S/A - SISTEMA CHECK CHECK. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL TESES DE MÉRITO: DA COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS; DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO OFERTADO PARA QUE O SISTEMA PUDESSE SER OPERADO CORRETAMENTE; DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO AO LHE SER NEGADO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA; DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, MAS TÃO SOMENTE DO TERMO DE ADESÃO ASSESTADO PELOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA REJEITADAS. AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE A INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA FOI INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL S/A - SISTEMA CHECK CHECK. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL TESES DE MÉRITO: DA COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS; DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO OFERTADO PARA QUE O SISTEMA PUDESSE SER OPERADO CORRETAMENTE; DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO AO LHE SER NEGADO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA; DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, MAS TÃO SOMENTE DO TERMO DE ADESÃO ASSESTADO PELOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA REJEITADAS. AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE A INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA FOI INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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