TJAL 0000678-38.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0189/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO ORIUNDO DOS JUÍZOS DA 4ª E 12ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. EXCESSO DE PRAZO IRRAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM IMPUTAÇÃO FORMAL. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0189/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO ORIUNDO DOS JUÍZOS DA 4ª E 12ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. EXCESSO DE PRAZO IRRAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM IMPUTAÇÃO FORMAL. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0189/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO ORIUNDO DOS JUÍZOS DA 4ª E 12ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. EXCESSO DE PRAZO IRRAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO INQU
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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