TJAL 0000679-43.2009.8.02.0037
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO "LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO- LTCAT", QUE DEFINIU O GRAU DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO "LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO- LTCAT", QUE DEFINIU O GRAU DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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