TJAL 0000679-53.2012.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, II, da Lei 12.016/2009. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS COM A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, II, da Lei 12.016/2009. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS COM A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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