TJAL 0000682-19.2009.8.02.0030
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO E NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME SEM COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VISLUMBRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO E NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME SEM COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VISLUMBRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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