TJAL 0000682-86.2014.8.02.0048
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA PELO FATO DA MUNIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA PELO FATO DA MUNIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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