TJAL 0000682-95.2009.8.02.0037
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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