TJAL 0000683-02.2013.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 373 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 373 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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