TJAL 0000683-35.2009.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/APELADO. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO TRANSFERINDO O TÍTULO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EX OFFICIO, SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EXEQUENTE, ORA APELADO, E O EMITENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/APELADO. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO TRANSFERINDO O TÍTULO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EX OFFICIO, SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EXEQUENTE, ORA APELADO, E O EMITENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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