TJAL 0000683-80.2009.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
Mostrar discussão