TJAL 0000683-89.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0292/2012. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 122, I, DO ECA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0292/2012. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 122, I, DO ECA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0292/2012. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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