PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. A decisão que recebeu a representação contra o apelado foi prolatada em 18/12/12, ao tempo em que a sentença julgou improcedente o feito, razão pela qual a análise da prescrição deverá ser realizada considerando a pena em abstrato do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 147 do Código Penal. 2. No caso em debate, o ato infracional fora praticado por adolescente que contava com 17 (dezessete) anos naquela data, razão que se impõe a aplicabilidade do art. 115 do mesmo dispositivo legal, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional relativo ao delito em referência. 3. Verificando que a pena máxima imputada ao crime de ameaça é de 6 (seis) meses, a prescrição punitiva se solidifica no prazo de 3 (três) anos, o qual, após sofrer a incidência do art. 115, que estabelece a prescrição reduzida em face a menoridade do agente, estabelece-se a prescrição em 18 (dezoito) meses. 4. O lapso temporal decorrido entre o recebimento da representação e a presente data, ultrapassa, em muito, os 18 (dezoito) meses previsto para o ato infracional em comento, o que enseja na extinção da punibilidade do apelado. 5. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.