TJAL 0000687-79.2012.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIANTE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE AJUIZAR AÇÃO DE DEPÓSITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.280/2003. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO BANCO QUE CONCEDEU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIANTE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE AJUIZAR AÇÃO DE DEPÓSITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.280/2003. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO BANCO QUE CONCEDEU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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