APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 98 E 99 §§ 3º, 4º E 7º, DO NCPC. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 1.245/2012. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA DA SERVIDORA, CONSOANTE DISPÕE AS LEI 1.245/12 E 1.217/2011. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.