CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. 3. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIDAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1998, SOB O REGIME CELETISTA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.