TJAL 0000688-83.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA.
MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. JUROS. REVISÃO EX OFFICIO. 0,5% AO MÊS. ART. 1º F, LEI Nº 9.494/97. MARCO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA.
MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. JUROS. REVISÃO EX OFFICIO. 0,5% AO MÊS. ART. 1º F, LEI Nº 9.494/97. MARCO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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