ACÓRDÃO N.º 2.0988 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DESPIDO DE EXCESSO E/OU ABUSO. II- DO DEVER DE POLÍCIA. AFASTADAS. SEGREGAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, SEM FLAGRANTE DELITO, NEM MANDADO JUDICIAL. PRISÃO ILEGAL. III- DO EXCESSO NA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, DO ENTE PÚBLICO APELANTE. AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IV- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 DE 2009. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE AOS FEITOS EM CURSO. MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. V- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, esp