TJAL 0000689-45.2009.8.02.0051
Acórdão N.º 2.0737/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. DEVER SOLIDÁRIO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0737/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. DEVER SOLIDÁRIO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0737/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. DEVER SOLIDÁRIO ENTRE OS ENTES DA FE
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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