TJAL 0000690-28.2007.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA CPC, ART. 300 -, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO E DOCUMENTO NOVO, EM SEDE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. NÃO CABE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUESTÕES OU DE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE, OBSTACULA E DESAUTORIZA A APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA CPC, ART. 300 -, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO E DOCUMENTO NOVO, EM SEDE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. NÃO CABE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUESTÕES OU DE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE, OBSTACULA E DESAUTORIZA A APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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