TJAL 0000690-45.2012.8.02.0012
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERDIÇÃO FORMULADA PELA AUTORA COM BASE EM LAUDO MÉDICO PRODUZIDO SOB JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E À SEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JULGADO QUE CONCEDEU À RÉ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO ACOLHIDA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. O JUÍZO DISPÕE DE LIVRE ARBÍTRIO PARA VALORAR AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERDIÇÃO FORMULADA PELA AUTORA COM BASE EM LAUDO MÉDICO PRODUZIDO SOB JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E À SEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JULGADO QUE CONCEDEU À RÉ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO ACOLHIDA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. O JUÍZO DISPÕE DE LIVRE ARBÍTRIO PARA VALORAR AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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