TJAL 0000690-55.2011.8.02.0020
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, INCISO II, e 196, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA À LEI N.º 8.080/1990, POIS OS MATERIAIS REQUERIDOS ESTARIAM ACIMA DO VALOR PREVIAMENTE ESTABELECIDO. REJEITADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, INCISO II, e 196, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA À LEI N.º 8.080/1990, POIS OS MATERIAIS REQUERIDOS ESTARIAM ACIMA DO VALOR PREVIAMENTE ESTABELECIDO. REJEITADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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