TJAL 0000691-27.2014.8.02.0055
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 475, II, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO EM RELAÇÃO À REFERIDA MATÉRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 17.03.1997 a 03.03.2008. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 475, II, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO EM RELAÇÃO À REFERIDA MATÉRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 17.03.1997 a 03.03.2008. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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