TJAL 0000691-67.2012.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO COM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NA LIDE. OFENSA AO ART. 7º, II, DA LEI 12.016/2009 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO QUE DEVE TER OS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO COM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NA LIDE. OFENSA AO ART. 7º, II, DA LEI 12.016/2009 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO QUE DEVE TER OS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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