TJAL 0000691-95.2011.8.02.0034
ACÓRDÃO:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL JUNTO À CASAL REFERENTES ÀS SUPOSTAS INADIMPLÊNCIAS CAUSADAS POR EX-PREFEITOS. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE PROVAS ROBUSTAS E DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS E CORRESPONDENTES AO FGTS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SEGUNDA TESE, POIS MATÉRIA NÃO AFETA AO LITÍGIO. CONSTATAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS/APELADOS E DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICAM O RECEBIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DOS §§ 7º E 8º DO ART. 17 DA LIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM RECEBIDA A PEÇA PÓRTICO E NOTIFICADOS OS RÉUS PARA APRESENTAÇÕES DAS DEFESAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA DE FLS. 32 E 33. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO:
PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL JUNTO À CASAL REFERENTES ÀS SUPOSTAS INADIMPLÊNCIAS CAUSADAS POR EX-PREFEITOS. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE PROVAS ROBUSTAS E DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS E CORRESPONDENTES AO FGTS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SEGUNDA TESE, POIS MATÉRIA NÃO AFETA AO LITÍGIO. CONSTATAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS/APELADOS E DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICAM O RECEBIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DOS §§ 7º E 8º DO ART. 17 DA LIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM RECEBIDA A PEÇA PÓRTICO E NOTIFICADOS OS RÉUS PARA APRESENTAÇÕES DAS DEFESAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA DE FLS. 32 E 33. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Mostrar discussão