TJAL 0000692-87.2013.8.02.0203
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
Mostrar discussão