TJAL 0000693-61.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR/DEVEDOR COM BASE EM SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E NÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. SITUAÇÃO PECULIAR. RAZOÁVEL PARA O DANO SUPORTADO PELO OFENDIDO E SANCIONADOR AO OFENSOR. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR/DEVEDOR COM BASE EM SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E NÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. SITUAÇÃO PECULIAR. RAZOÁVEL PARA O DANO SUPORTADO PELO OFENDIDO E SANCIONADOR AO OFENSOR. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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