TJAL 0000695-42.2013.8.02.0203
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR SEM APURAÇÃO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tratando-se de alienação fiduciária, a devolução das parcelas pagas ao devedor, somente será realizada pela instituição financeira após a venda do bem e, desde que deduzidas as despesas decorrente da operação.
2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR SEM APURAÇÃO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tratando-se de alienação fiduciária, a devolução das parcelas pagas ao devedor, somente será realizada pela instituição financeira após a venda do bem e, desde que deduzidas as despesas decorrente da operação.
2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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