TJAL 0000695-73.2009.8.02.0044
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0471/2010 PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - DENEGADO POR MAIORIA DOS VOTOS.
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ACÓRDÃO Nº 5.0471/2010 PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - DENEGADO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0471/2010 PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 ST
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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