APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, CAPUT, DA MAGNA CARTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PARQUET. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 01 – É bem verdade que em regra o Ministério Público atua na defesa dos direitos difusos e coletivos, entretanto, de forma excepcional o referido órgão pode propor ações com o fito de proteger direitos individuais indisponíveis, conforme se observa da leitura do art. 127, caput, da Constituição Federal. 02 – o Superior Tribunal de Justiça, que reconhece de forma pacificada a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do direito à Saúde, por ser este tido com individual indisponível. 03 - Segundo dispõe o §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento", ao que a doutrina e jurisprudência denominam de causa madura. 04 - Contudo, a matéria aqui versada, longe de versar sobre questão exclusiva de direito, parte da necessidade da realização de instrução, a qual foi requerida por ambas as partes, sobretudo porque deve-se analisar a real necessidade do pleito posto na exordial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.