REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, I, DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA AUTORA. COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDE COISA DISTINTA DA QUE FOI PEDIDA PELA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.924,10, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2004, DAS FÉRIAS DOS PERÍODOS DE 2002/2003, 2003/2004 E 2004/2005, ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2004, NADA SE REFERINDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OBJETO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO NCPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS REFERIDAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO OU DO GOZO DAS FÉRIAS PELA SERVIDORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. UNANIMIDADE.