PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR QUE HAVIA ORDENADO AO ESTADO DE ALAGOAS QUE PROCEDESSE À INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PREVISTAS PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2014. CONSOANTE SE EXTRAI DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E DO DOCUMENTO DE FL. 27, A ÚNICA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INCLUIR O IMPETRANTE NO QUADRO DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO SE FUNDAVA NO FATO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE O PROMOVERA À PATENTE DE 3º SARGENTO, PROFERIDA NOS AUTOS DE N.º 0005845-67.2009.8.02.0001, NÃO HAVIA AINDA TRANSITADO EM JULGADO. TODAVIA, O DECISUM MERITÓRIO PROFERIDO NAQUELES AUTOS TRANSITOU EM JULGADO EM 11 DE JULHO DE 2017, DE MODO QUE, ATUALMENTE, A RAZÃO LANÇADA PELO ESTADO DE ALAGOAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DO PLEITO DO IMPETRANTE JÁ DEIXOU DE EXISTIR. PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER RAZÃO PARA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA NA EXORDIAL. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE NO MANDAMUS (ESPECIFICAMENTE ÀS FLS. 25 E 72/74) ATESTAM QUE ELE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 50 DA LEI N.º 6.514/2004 PARA INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À PATENTE DE 2º SARGENTO DA PM/AL. PROMOÇÃO QUE RETROAGIRÁ À DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23 DE MAIO DE 2016. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.