TJAL 0000697-40.2014.8.02.0053
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DECORRE DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DECORRE DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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