APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS, SALVO NOS CASOS DE PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA OU NAS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.963-17/00 E 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO = RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.