ACÓRDÃO N.º 2.0125 /2013: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE O PEDIDO DE PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE IMPLICOU EM RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEITADA. O PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORREU QUANDO JÁ HAVIA INCIDIDO A PRESCRIÇÃO, QUE NA SEARA TRIBUTÁRIA, EXTINGUE O DIREITO DE AÇÃO E O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILAÇÃO DO CTN E PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO SUPLETIVO DE REFORMA DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. PERCENTUAL RAZOÁVEL APLICADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO JÁ PRESCRITO. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, DO CTN. Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÕES DE PROTESTO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.