TJAL 0000698-42.2011.8.02.0049
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM NÍVEL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DIFERENTE DAQUELE DESTINADO AOS RECÉM-EMPOSSADOS. POSSIBILIDADE. NOVO PISO SALARIAL FIXADO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM NÍVEL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DIFERENTE DAQUELE DESTINADO AOS RECÉM-EMPOSSADOS. POSSIBILIDADE. NOVO PISO SALARIAL FIXADO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
02/09/2013
Data da Publicação
:
02/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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