APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS PARA EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. COLÉGIO CENECISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. 01 – A Lei Estadual nº 6.542/2004 em seu art. 1º obriga as Universidades Públicas estaduais a reservarem metade de suas vagas para os alunos egressos de escolas públicas. 02 - O aludido dispositivo tem como finalidade precípua diminuir a desigualdade social existente através de uma política de um regime de cotas para determinados grupos sociais, os quais, devido as dificuldades por que passaram e passam, merecem uma proteção maior do Estado, numa clara demonstração de efetividade do Princípio da Igualdade. 03 - Voltando os olhos para a situação em deslinde, observa-se que a apelada embora egressa do ensino público, cursou a 6ª série do ensino fundamental em escola cenecista, situação esta que não afasta o fim perseguido pela legislação supra mencionada, uma vez que esse tipo de escola integra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, que tem como propósito atender pessoas de baixa renda. 04 - Não se pode olvidar que as escolas cenecistas possuem personalidade jurídica de direito privado, entretanto, se equiparam as escolas públicas, em razão do fim social que desempenham. 05 - É oportuno ressaltar, que o fato da apelada ter estudado durante um ano em escola cenecista, não desnatura, nem altera sua condição econômica, haja vista a continuidade de sua impossibilidade de arcar com os custos inerentes aos estudos, já que a referida escola é destinada para estudantes de baixa renda, razão pela qual, o provimento jurisdicional atacado deve ser mantido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.